CC 196759 - DECISAO

CC 196759 - DECISAO

Havendo risco de decisões conflitantes e relação de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião em trâmite na Justiça Estadual e a execução trabalhista com leilão marcado, impõe-se conhecer do conflito de competência, manter a competência de cada juízo e determinar a suspensão da realização do leilão pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e da interpretação extensiva do art. 66 do CPC adotada por esta Corte.

Parties
Suscitante: REGINA DE CACIA CRUZ MATOS ORENGEL; Suscitante: RITA CONCEIÇÃO DA CRUZ MATOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM -PA; Réu: ABEL JOSÉ DA CRUZ MATOS; Autor: RAIMUNDO NONATO SILVA CORREIA E OUTROS; Réu: A J DA C MATOS - ME; Réu: EDNALVA FARIAS GALUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente)
Outcome
Conflito de competência conhecido; mantida a competência dos juízos suscitados; determinada a suspensão da realização do leilão pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Execução, Leilão, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (usucapião) Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Execução Leilão Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA DE CACIA CRUZ MATOS ORENGEL

Suscitante

RITA CONCEIÇÃO DA CRUZ MATOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM -PA

Suscitado

ABEL JOSÉ DA CRUZ MATOS

Réu

RAIMUNDO NONATO SILVA CORREIA E OUTROS

Autor

A J DA C MATOS - ME

Réu

EDNALVA FARIAS GALUCIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho pela possibilidade de decisões conflitantes sobre o mesmo imóvel
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade heterogênea entre ação de usucapião e execução trabalhista
  3. 3 possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios (leilão) até o julgamento da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Havendo risco de decisões conflitantes e relação de prejudicialidade heterogênea entre a ação de usucapião em trâmite na Justiça Estadual e a execução trabalhista com leilão marcado, impõe-se conhecer do conflito de competência, manter a competência de cada juízo e determinar a suspensão da realização do leilão pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC e da interpretação extensiva do art. 66 do CPC adotada por esta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; mantida a competência dos juízos suscitados; determinada a suspensão da realização do leilão pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião.

Orders

  • Suspender a realização do leilão pela Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo da ação de usucapião proposta na Justiça Comum.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.