CC 202611 - DECISAO

CC 202611 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a execução foi determinada apenas contra entidade que não foi abarcada pelo procedimento de recuperação judicial (a decisão de processamento e a homologação do plano não incluíram a ASSOCIACAO), sendo irrelevante a condição de interveniente/anuente para caracterizar recuperanda; não houve constrição de bens nem divergência entre juízos sobre destinação de bens e direitos, requisitos necessários para configurar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA; Suscitante: ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial, Princípio Da Par Condicio Creditorum, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Princípio Da Par Condicio Creditorum Competência Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA

Suscitante

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Juiz de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Suspensão da execução trabalhista em razão da recuperação judicial
  3. 3 Abrangência da recuperação judicial (se a ASSOCIACAO está abarcada)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a execução foi determinada apenas contra entidade que não foi abarcada pelo procedimento de recuperação judicial (a decisão de processamento e a homologação do plano não incluíram a ASSOCIACAO), sendo irrelevante a condição de interveniente/anuente para caracterizar recuperanda; não houve constrição de bens nem divergência entre juízos sobre destinação de bens e direitos, requisitos necessários para configurar conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifiquem-se a autuação, com a exclusão do INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA do polo passivo do presente incidente processual.
  • Cumpra-se.