CC 202452 - DECISAO

CC 202452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia, porque a petição inicial não indicou acidente de trabalho, sendo a demanda de natureza previdenciária cuja competência, nos termos da inicial, pertence à Justiça Federal; a perícia superveniente não altera a competência definida pelos termos da inicial.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Federal Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Relevância da caracterização da causa de pedir/termos da petição inicial para definição da competência
  3. 3 Efeito de prova pericial superveniente sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia, porque a petição inicial não indicou acidente de trabalho, sendo a demanda de natureza previdenciária cuja competência, nos termos da inicial, pertence à Justiça Federal; a perícia superveniente não altera a competência definida pelos termos da inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia.
  • Publique-se.