CC 202945 - DECISAO

CC 202945 - DECISAO

Designou-se o Juízo estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, oficie-se aos juízos que compõem o conflito, e dê-se vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva do mérito sobre a inclusão da União ou sobre a competência definitiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS; Suscedido: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS; Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Do Juízo Estadual Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS

Suscedido

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação Do Juízo Estadual Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em demandas relativas a medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se medicamentos aprovados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS ou não incorporados para a indicação pleiteada, impõem a inclusão da União e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo estadual para que, em caráter provisório, delibere sobre as medidas urgentes, oficie-se aos juízos que compõem o conflito, e dê-se vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva do mérito sobre a inclusão da União ou sobre a competência definitiva.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designa-se o Juízo estadual para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão