CC 200175 - DECISAO

CC 200175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e não se configura conflito de competência: a execução foi direcionada contra bens de coobrigados não abrangidos pela recuperação judicial, não contra a empresa em recuperação, e não existe divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC; ademais, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízos
  3. 3 incidência da recuperação judicial sobre execuções dirigidas a terceiros coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e não se configura conflito de competência: a execução foi direcionada contra bens de coobrigados não abrangidos pela recuperação judicial, não contra a empresa em recuperação, e não existe divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC; ademais, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.