CC 196679 - DECISAO

CC 196679 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF), concluiu-se que a demanda, que objetiva a colação de grau e expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai o interesse da União e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS REIS JUNIOR; Réu: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Tema 1154/stf

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Parties

MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS REIS JUNIOR

Autor

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação que demanda colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF), concluiu-se que a demanda, que objetiva a colação de grau e expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atrai o interesse da União e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.