CC 202885 - DECISAO

CC 202885 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que a arrematação da UPV não transfere o passivo, declarei a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0258100-05.2008.5.02.0033.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: CLAUDIA YUMI TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0258100-05.2008.5.02.0033.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução De Crédito Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Sucessão Empresarial Execução De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

CLAUDIA YUMI TAKAHASHI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio das suscitantes em face da Reclamação Trabalhista n.º 0258100-05.2008.5.02.0033
  2. 2 se houve sucessão empresarial em razão da arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que a arrematação da UPV não transfere o passivo, declarei a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0258100-05.2008.5.02.0033.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0258100-05.2008.5.02.0033.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.