CC 201931 - DECISAO

CC 201931 - DECISAO

A ação objetiva, essencialmente, a condenação dos réus ao recolhimento de contribuições incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo para recomposição da reserva matemática, enquadrando-se na hipótese tratada pelo Tema 1.166/STF; por isso, a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG.

Parties
Autor: EUGENE PACELE SILVA; Réu: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO; Réu: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Benefício, Recolhimento De Contribuições, Reserva Matemática, Tema 1.166/stf
Direito Do Trabalho Previdência Privada Complementar Direito Processual Conflito De Competência Revisão De Benefício Recolhimento De Contribuições Reserva Matemática Tema 1.166/stf

Case Brief

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Parties

EUGENE PACELE SILVA

Autor

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO

Réu

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ações que buscam recomposição de reserva matemática mediante condenação ao recolhimento de contribuições sobre verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC)

Ratio Decidendi

A ação objetiva, essencialmente, a condenação dos réus ao recolhimento de contribuições incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo para recomposição da reserva matemática, enquadrando-se na hipótese tratada pelo Tema 1.166/STF; por isso, a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG.