CC 194834 - DECISAO

CC 194834 - DECISAO

Havendo pedido expresso do Ministério Público para o declínio de competência ao foro do domicílio da autora da herança, a declinação não se caracterizou como declaração de incompetência relativa de ofício; assim, não se aplica a Súmula nº 33/STJ, sendo competente o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR para processar e julgar o inventário.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ/PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA/MT; Requerente: ANTÔNIO CLARINDO DOS SANTOS; Menor Representada (filha Do Requerente): CAROLINA EFFGEM SANTOS; Autora Da Herança (falecida): FERNANDA EFFGEM; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO (Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ/PR

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA/MT

Juízo Suscitado

ANTÔNIO CLARINDO DOS SANTOS

Requerente

CAROLINA EFFGEM SANTOS

Menor Representada (filha Do Requerente)

FERNANDA EFFGEM

Autora Da Herança (falecida)

MINISTÉRIO PÚBLICO (Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)

Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do Ministério Público para o declínio de competência ao foro do domicílio da autora da herança, a declinação não se caracterizou como declaração de incompetência relativa de ofício; assim, não se aplica a Súmula nº 33/STJ, sendo competente o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR para processar e julgar o inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.