CC 201709 - DECISAO

CC 201709 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte de que a competência para execução e unificação de penas é do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, e considerando que o sentenciado se encontrava cumprindo pena na Comarca de Joinville, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville para processar, unificar e decidir as execuções penais relativas às ações indicadas.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, o Suscitado, para processar, unificar e decidir as Execuções Penais decorrentes das condenações proferidas nos autos nº 0004437-68.2019.8.24.0004, 5029847-67.2021.8.24.0038 e 0015409-92.2019.8.24.0038.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução, Local De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Local De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar, unificar e decidir execuções penais de condenado com condenações em diferentes comarcas/estados?
  2. 2 Se a competência para execução e unificação de penas deve ser do juízo do local onde o apenado cumpre pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte de que a competência para execução e unificação de penas é do juízo do local onde o reeducando cumpre pena, e considerando que o sentenciado se encontrava cumprindo pena na Comarca de Joinville, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville para processar, unificar e decidir as execuções penais relativas às ações indicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, o Suscitado, para processar, unificar e decidir as Execuções Penais decorrentes das condenações proferidas nos autos nº 0004437-68.2019.8.24.0004, 5029847-67.2021.8.24.0038 e 0015409-92.2019.8.24.0038.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville para processar, unificar e decidir as execuções penais relativas aos autos nº 0004437-68.2019.8.24.0004, 5029847-67.2021.8.24.0038 e 0015409-92.2019.8.24.0038.
  • Publique-se.