CC 200994 - DECISAO

CC 200994 - DECISAO

A alteração do endereço de residência do apenado não desloca a competência para a execução penal, que pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e entendimento pacífico desta Corte; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a execução penal a Vara Criminal de Navegantes-SC, Juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Araripe-CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Navegantes-SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Navegantes-SC para processar e decidir a Execução Penal n. 0000159-92.2018.8.24.0025.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência, Art. 65 Lei De Execuções Penais, Art. 105, I, D, Crfb/88
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência Art. 65 Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Araripe-CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Navegantes-SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio atual)
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e do art. 105, I, d, da CRFB/88

Ratio Decidendi

A alteração do endereço de residência do apenado não desloca a competência para a execução penal, que pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e entendimento pacífico desta Corte; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a execução penal a Vara Criminal de Navegantes-SC, Juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Navegantes-SC para processar e decidir a Execução Penal n. 0000159-92.2018.8.24.0025.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Navegantes-SC para processar e decidir a Execução Penal n. 0000159-92.2018.8.24.0025.
  • Publique-se.