CC 201951 - DECISAO

CC 201951 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, aplica-se a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte: a competência para execução penal é do juízo da condenação; assim, é incorreta a decisão que declina competência única e exclusivamente em razão do local da recaptura do apenado. Por isso, declarou-se competente o Juízo de Execuções Penais de Betim/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400033-39.2021.8.13.0079.

Parties
Suscitante: Juízo de Execuções Penais de Betim/MG; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Execuções Penais de Betim/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400033-39.2021.8.13.0079.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Da Execução Penal, Local De Recaptura, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Foro Da Execução Penal Local De Recaptura Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Execuções Penais de Betim/MG

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução penal entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 efeito do domicílio do apenado na competência de execução penal
  3. 3 relevância do local de recaptura para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, aplica-se a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte: a competência para execução penal é do juízo da condenação; assim, é incorreta a decisão que declina competência única e exclusivamente em razão do local da recaptura do apenado. Por isso, declarou-se competente o Juízo de Execuções Penais de Betim/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400033-39.2021.8.13.0079.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Execuções Penais de Betim/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400033-39.2021.8.13.0079.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.