CC 201083 - DECISAO

CC 201083 - DECISAO

A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; portanto, é incorreto declinar competência unicamente em razão do local da prisão do apenado, devendo ser declarada a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES para processar e decidir a execução penal indicada.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES para processar e decidir a Execução Penal n. 0017291-98.2007.8.08.0024.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Foro Da Execução, Declínio De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Foro Da Execução Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: o da condenação ou o do local da prisão/da residência do apenado?
  2. 2 Se a decisão que declina competência exclusivamente em razão do local da prisão é correta à luz do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, nos termos do art.65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; portanto, é incorreto declinar competência unicamente em razão do local da prisão do apenado, devendo ser declarada a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES para processar e decidir a execução penal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES para processar e decidir a Execução Penal n. 0017291-98.2007.8.08.0024.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.