CC 199109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal decorrente de Guia de Recolhimento expedida pela Justiça Federal
2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e sua relação com a aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ e do art. 105 da Lei de Execução Penal
3. 3 Aplicação da Súmula 192 do STJ quanto à competência do Juízo das Execuções Penais do Estado para execuções de sentenciados pela Justiça Federal quando recolhidos em estabelecimentos de administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a execução penal decorrente da Guia de Recolhimento expedida pela Justiça Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 192 STJ) e na mitigação promovida pela Resolução CNJ 474/2022 à aplicação estrita das regras da Lei de Execução Penal, inexistindo razão para que o suscitado negue o cumprimento da guia.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP, o Suscitado, para processar e decidir a execução penal decorrente da Guia de Recolhimento expedida pelo suscitante.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.