CC 202918 - DECISAO

CC 202918 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 267 do CPC contém rol taxativo de recusa ao cumprimento de carta precatória e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; com base nessa orientação jurisprudencial, conheceu do conflito e declarou competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunhas, Recusa Ao Cumprimento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunhas Recusa Ao Cumprimento

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Parties

1ª Vara do Juizado Especial da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da videoconferência para oitiva de testemunhas
  2. 2 Hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 267 do CPC contém rol taxativo de recusa ao cumprimento de carta precatória e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; com base nessa orientação jurisprudencial, conheceu do conflito e declarou competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.