CC 201220 - DECISAO

CC 201220 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto para processar e decidir a carta de guia expedida pelo juízo suscitante, porquanto a jurisprudência do STJ (Súmula 192) admite a competência do juízo estadual para executar pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado está em estabelecimento sujeito à administração estadual, não se acolhendo a tese de que seria necessário o início da execução da pena para distribuição da guia ao juízo estadual competente.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto; Interessado (promoveu a Competência Do Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto para processar e decidir a Carta de Guia expedida pelo suscitante nos autos n. 7000089-03.2023.4.03.6102.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena, Distribuição De Guia De Execução, Início Da Execução Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena Distribuição De Guia De Execução Início Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (promoveu a Competência Do Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e decidir carta de guia de execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o sentenciado se encontra em estabelecimento de administração estadual
  2. 2 Se é necessário o início da execução da pena para que a guia seja distribuída ao juízo estadual competente

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto para processar e decidir a carta de guia expedida pelo juízo suscitante, porquanto a jurisprudência do STJ (Súmula 192) admite a competência do juízo estadual para executar pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado está em estabelecimento sujeito à administração estadual, não se acolhendo a tese de que seria necessário o início da execução da pena para distribuição da guia ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ - DEECRIM Ribeirão Preto para processar e decidir a Carta de Guia expedida pelo suscitante nos autos n. 7000089-03.2023.4.03.6102.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.