CC 202156 - DECISAO

CC 202156 - DECISAO

O pedido e a causa de pedir na petição inicial demonstram que a ação visa a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal, não sendo suficiente a mera referência a acidente de trabalho para deslocar a competência à Justiça Estadual (art. 109, I, CF).

Parties
Autor: Flávio Luiz Gonçalves Centeno; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência, Lei Complementar 142/2013, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Idade Da Pessoa Com Deficiência Lei Complementar 142/2013 Acidente De Trabalho

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Parties

Flávio Luiz Gonçalves Centeno

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a ação que pleiteia aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a menção a acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da regra de competência ratione materiae definida pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

O pedido e a causa de pedir na petição inicial demonstram que a ação visa a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013; assim, a demanda tem natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal, não sendo suficiente a mera referência a acidente de trabalho para deslocar a competência à Justiça Estadual (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência do Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS declarada.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, ora suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.