CC 201509 - DECISAO

CC 201509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000009-98.2021.8.16.0174, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração do endereço do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000009-98.2021.8.16.0174.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Art. 65 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000009-98.2021.8.16.0174, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração do endereço do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000009-98.2021.8.16.0174.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.