CC 197898 - DECISAO

CC 197898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual.

Parties
Réu: Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundações Públicas Federais, Equiparação a Empresas Públicas, Ação Indenizatória, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundações Públicas Federais Equiparação a Empresas Públicas Ação Indenizatória Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia - FAEPU

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação indenizatória ajuizada contra fundação pública federal e a União
  2. 2 se as fundações públicas federais sob regime jurídico de direito privado se equiparam às empresas públicas para efeitos do art. 109, I, da CF
  3. 3 efeito da declaração de ilegitimidade da União sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.