CC 201541 - DECISAO

CC 201541 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a execução penal decorrente da pena de multa, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação e a alteração de endereço do apenado não desloca essa competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal decorrente da pena de multa aplicada nos autos n. 0013225-20.2016.8.26.0037.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Definição da autoridade jurisdicional competente entre juízos de tribunais estaduais distintos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a execução penal decorrente da pena de multa, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação e a alteração de endereço do apenado não desloca essa competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal decorrente da pena de multa aplicada nos autos n. 0013225-20.2016.8.26.0037.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.