CC 201702 - DECISAO

CC 201702 - DECISAO

Conheci do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo-SP porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada unicamente em razão do local de prisão ou da residência do apenado; o juízo do domicílio pode apenas fiscalizar mediante deprecação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo-SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1006128-97.2022.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Foro Da Condenação Vs Local De Prisão/residência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Foro Da Condenação Vs Local De Prisão/residência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local da prisão/residência do apenado?
  2. 2 Cabe ao juízo da condenação o exercício da execução penal, podendo o juízo do domicílio apenas fiscalizar mediante deprecação?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo-SP porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, não sendo deslocada unicamente em razão do local de prisão ou da residência do apenado; o juízo do domicílio pode apenas fiscalizar mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo-SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1006128-97.2022.8.26.0050.

Orders

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  • Publique-se.