CC 200936 - DECISAO

CC 200936 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal), porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios ou que envolvam o patrimônio da massa falida, incluindo a destinação de depósitos judiciais em ações trabalhistas mesmo que anteriores à decretação da falência, devem ser praticados pelo juízo universal; a decisão do TRT que determinou a liberação do crédito violou essa competência.

Parties
Suscitante: EDEL SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE -RS; Suscitado (tribunal Trabalhista): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Reclamante: Eduardo Antonio de Castro Razzera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE -RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Destinação De Valores, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Destinação De Valores Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

EDEL SEGURADORA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE -RS

Suscitado (juízo Universal)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitado (tribunal Trabalhista)

Eduardo Antonio de Castro Razzera

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar Deferido; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de valores depositados em ação trabalhista após a decretação da falência da devedora?
  2. 2 Se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou a liberação do crédito violou a competência do juízo universal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS (juízo universal), porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios ou que envolvam o patrimônio da massa falida, incluindo a destinação de depósitos judiciais em ações trabalhistas mesmo que anteriores à decretação da falência, devem ser praticados pelo juízo universal; a decisão do TRT que determinou a liberação do crédito violou essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE -RS

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo laboral deverão ser colocados à disposição do Juízo universal, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.