CC 202956 - DECISAO

CC 202956 - DECISAO

A competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais), de modo a evitar a cisão da execução penal; ademais, a multa possui natureza de sanção penal e os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Pena De Multa, Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa, Destinação Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução De Pena De Multa Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa Destinação Da Multa

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer com o juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais), de modo a evitar a cisão da execução penal; ademais, a multa possui natureza de sanção penal e os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.