CC 201424 - DECISAO

CC 201424 - DECISAO

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio e diante da redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020), que atribui exclusivamente ao juízo falimentar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de terceiros, deve prevalecer a competência do juízo universal (juízo da recuperação). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo falimentar indicado.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto de falência/recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo falimentar sobre decisões de juízos trabalhistas que determinem desconsideração da personalidade jurídica de sócios de sociedade falida

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio e diante da redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020), que atribui exclusivamente ao juízo falimentar a decretação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de terceiros, deve prevalecer a competência do juízo universal (juízo da recuperação). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo falimentar indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.