CC 201624 - DECISAO

CC 201624 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito de competência por entender que, nos casos de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente (Súmula 3/STJ), e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOBRAL - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis) e da reorganização administrativa de comarcas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito de competência por entender que, nos casos de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o incidente (Súmula 3/STJ), e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência suscitado
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região