CC 203003 - DECISAO

CC 203003 - DECISAO

Conhecido o conflito, decretou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO porque a lei municipal que havia transposto a autora para o regime estatutário foi anulada, restabelecendo o vínculo regido pela CLT, e a jurisprudência consolidada determina que a Justiça do Trabalho é competente para demandas fundadas na CLT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; Autora: servidora pública; Réu: Município de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática; Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Transposição De Regime, Anulação De Lei Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Suscitado

servidora pública

Autora

Município de Niquelândia - GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática; Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidora pública que ingressou no serviço público pelo regime celetista e teve transposição para o regime estatutário posteriormente anulada?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decretou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO porque a lei municipal que havia transposto a autora para o regime estatutário foi anulada, restabelecendo o vínculo regido pela CLT, e a jurisprudência consolidada determina que a Justiça do Trabalho é competente para demandas fundadas na CLT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.