CC 201813 - DECISAO

CC 201813 - DECISAO

Verificou-se que o regime adotado pelo ente municipal é o estatutário; portanto, a competência para julgar o feito é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO T RABALHO DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP; Autor: PEDRO TINTINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário Vínculo Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO T RABALHO DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP

Suscitado

PEDRO TINTINO DA SILVA FILHO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para julgar ação proposta por servidor público quando o vínculo é estatutário?
  2. 2 Impacto do vínculo celetista na definição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime adotado pelo ente municipal é o estatutário; portanto, a competência para julgar o feito é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO, ora suscitado.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO, ora suscitado.
  • Intimem-se.