CC 202652 - DECISAO

CC 202652 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho não pode ter seu mérito decidido sem prévia verificação da validade do contrato de prestação de serviços autônomos; por essa razão, devendo ser examinada inicialmente a validade do negócio jurídico pela Justiça Comum estadual, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Autor: MATEUS DA SILVA SOARES; Vítima: IARA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Caracterização De Vínculo Empregatício, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Autônomos, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Caracterização De Vínculo Empregatício Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Autônomos Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitado

MATEUS DA SILVA SOARES

Autor

IARA DA SILVA SOARES

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho quando há contrato de prestação de serviços autônomos e alegação de fraude
  2. 2 necessidade de prévia análise da validade do contrato para caracterização de vínculo de emprego
  3. 3 incidência do Tema n. 725/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho não pode ter seu mérito decidido sem prévia verificação da validade do contrato de prestação de serviços autônomos; por essa razão, devendo ser examinada inicialmente a validade do negócio jurídico pela Justiça Comum estadual, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.