CC 202950 - DECISAO

CC 202950 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; eventual fiscalização em comarca diversa deve ocorrer por carta precatória e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Precatoria, Transferência Da Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Precatoria Transferência Da Execução Da Pena

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se atos normativos do tribunal podem alterar regra de competência penal
  3. 3 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; eventual fiscalização em comarca diversa deve ocorrer por carta precatória e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP.