CC 201550 - DECISAO

CC 201550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão, aplicou as Súmulas 150 e 254 e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos seriam meio impróprio para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150, Súmula 254, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da União, Remessa À Justiça Federal, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Súmula 150 Súmula 254 Fornecimento De Medicamentos Competência Da União +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254
  3. 3 competência da Justiça Federal em ações sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão, aplicou as Súmulas 150 e 254 e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os embargos seriam meio impróprio para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.