CC 202383 - DECISAO

CC 202383 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; o juízo trabalhista certificou a habilitação dos créditos e declarou o feito sobrestado, aguardando quitação pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Competência Para Execução De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Competência Para Execução De Bens

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre execução de bens incluídos em plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados apesar da recuperação do devedor principal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; o juízo trabalhista certificou a habilitação dos créditos e declarou o feito sobrestado, aguardando quitação pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 344/346)
  • Publique-se