CC 186556 - DECISAO

CC 186556 - DECISAO

Concluiu-se que os crimes falimentares envolvem interesse direto do juízo falimentar e que o interesse da União era apenas indireto, não sendo suficiente para atrair a competência federal; não houve conexão probatória apta a justificar a reunião dos feitos na Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar os crimes definidos na Lei n. 11.101/2005 é do Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba.

Parties
Acusado: CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Acusada: CIBELE CRISTINE GUOLO DOS SANTOS; Acusado: JOHNNY PABLO SANTOS; Acusado: VALMOR FELIPETTO; Acusado: JÂNIO CÉSAR MARTINS CORREA; Acusado: JORGE LUÍS VASILAKIS; Acusado: RODRIGO MARTINELLI LAPORT; Acusada: LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA; Juízo Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR; Juízo Suscitado (justiça Federal): Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Manifestante (opinou Pela Competência Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba para apreciação e processamento dos crimes definidos na Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Juízo Universal Da Falência, Súmulas 122 E 235/stj, Competência Da Justiça Federal (art. 109, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Juízo Universal Da Falência Súmulas 122 E 235/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Acusado

CIBELE CRISTINE GUOLO DOS SANTOS

Acusada

JOHNNY PABLO SANTOS

Acusado

VALMOR FELIPETTO

Acusado

JÂNIO CÉSAR MARTINS CORREA

Acusado

JORGE LUÍS VASILAKIS

Acusado

RODRIGO MARTINELLI LAPORT

Acusado

LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

Acusada

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR

Juízo Suscitante (justiça Estadual)

Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Juízo Suscitado (justiça Federal)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Competência Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122/STJ para reunião de feitos
  3. 3 existência de conexão probatória entre crimes federais e crimes falimentares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os crimes falimentares envolvem interesse direto do juízo falimentar e que o interesse da União era apenas indireto, não sendo suficiente para atrair a competência federal; não houve conexão probatória apta a justificar a reunião dos feitos na Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar os crimes definidos na Lei n. 11.101/2005 é do Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba para apreciação e processamento dos crimes definidos na Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.