CC 201867 - DECISAO

CC 201867 - DECISAO

O pedido inicial estava fundamentado na obrigação da seguradora de pagar prêmio contratual ao beneficiário de seguro de vida e acidentes em grupo, sem discutir cláusulas de contrato de trabalho ou a relação empregatícia; assim, a causa de pedir imediata é de natureza civil e, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência material, deve prevalecer a competência da Justiça Comum, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO TRÊS LAGOAS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente Do Trabalho, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Seguros Conflito De Competência Competência Material Seguro De Vida Em Grupo Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO TRÊS LAGOAS - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo quando a empregadora não integra a demanda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal e efeitos da EC 45/2004 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O pedido inicial estava fundamentado na obrigação da seguradora de pagar prêmio contratual ao beneficiário de seguro de vida e acidentes em grupo, sem discutir cláusulas de contrato de trabalho ou a relação empregatícia; assim, a causa de pedir imediata é de natureza civil e, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência material, deve prevalecer a competência da Justiça Comum, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas - MS).

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência
  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS