CC 200722 - DECISAO

CC 200722 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição dos seus patrimônios, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, competindo a este analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Bloqueio De Valores, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Bloqueio De Valores Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios que atingem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a determinação de bloqueio de valores pela 40ª Vara do Trabalho viola a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição dos seus patrimônios, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, competindo a este analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.