CC 189378 - ACORDAO

CC 189378 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA Inclusão Da União No Polo Passivo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação ajuizada contra Estado e/ou Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre fornecimento de medicamentos

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno