CC 203220 - DECISAO

CC 203220 - DECISAO

Por não haver, na petição inicial, vinculação do pedido a acidente de trabalho, trata-se de pedido de benefício previdenciário comum, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Parties
Autor: Antônio Marcos Ambrozio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

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Parties

Antônio Marcos Ambrozio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ em hipóteses sem alegação de acidente de trabalho
  3. 3 Critério para determinação da competência ratione materiae (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Por não haver, na petição inicial, vinculação do pedido a acidente de trabalho, trata-se de pedido de benefício previdenciário comum, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP para processar e julgar a ação previdenciária.