CC 202034 - DECISAO

CC 202034 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, por não estar demonstrado nos autos o dolo específico necessário para caracterizar ofensa aos bens jurídicos tutelados pelo art. 359-L do Código Penal nem dano a bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; ante a ausência desses elementos, os autos retornam à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ; Réu: Edson Leandro da Cunha Nunes Junior; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Penal Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Art. 359 L Do Código Penal (tentativa De Abolição Do Estado Democrático De Direito), Súmula 122 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Penal Da Justiça Federal Conexão De Crimes Art. 359 L Do Código Penal (tentativa De Abolição Do Estado Democrático De Direito) Súmula 122 Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Edson Leandro da Cunha Nunes Junior

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente nos termos do art. 109, IV, da CF para processar e julgar os fatos descritos na denúncia (art. 359-L do CP e crimes conexos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para levar crimes conexos estaduais à Justiça Federal
  3. 3 Existência do dolo específico (motivação política/objetivo de abolição do Estado Democrático de Direito) exigido pelo tipo previsto no art. 359-L do CP

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, por não estar demonstrado nos autos o dolo específico necessário para caracterizar ofensa aos bens jurídicos tutelados pelo art. 359-L do Código Penal nem dano a bens, serviços ou interesses da União que justificasse a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; ante a ausência desses elementos, os autos retornam à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.