CC 200552 - ACORDAO

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Não se verificaram decisões do juízo trabalhista que praticaram atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação estabelece que o arrematante adquire sem sucessão das obrigações, devendo assumir a defesa das ações; ademais, o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o incidente não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: ROSANA MATIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Seção; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Reconsideração, Arrematação Judicial, Redirecionamento De Execução, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Agravo Interno Reconsideração Arrematação Judicial Redirecionamento De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora

ROSANA MATIAS DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Seção; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da carta de arrematação sobre a sucessão de obrigações da sociedade arrematada

Ratio Decidendi

Não se verificaram decisões do juízo trabalhista que praticaram atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação estabelece que o arrematante adquire sem sucessão das obrigações, devendo assumir a defesa das ações; ademais, o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o incidente não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Incidente de conflito de competência não conhecido