CC 200260 - ACORDAO

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Não há conflito de competência porque não foram verificadas decisões do juízo trabalhista impondo atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação transfere a propriedade sem sucessão nas obrigações e impõe ao arrematante a defesa das ações, de modo que o incidente não se caracteriza e não pode ser usado como sucedâneo recursal, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora/falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante Trabalhista: AURILIA DE SOUZA SILVA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Falência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno No Âmbito De Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno negado; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial E Falência, Arrematação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial E Falência Arrematação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora/falida

AURILIA DE SOUZA SILVA NETA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Justiça Do Trabalho E Falência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno No Âmbito De Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Se atos do juízo trabalhista afetaram o patrimônio da devedora-falida
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser usado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não foram verificadas decisões do juízo trabalhista impondo atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação transfere a propriedade sem sucessão nas obrigações e impõe ao arrematante a defesa das ações, de modo que o incidente não se caracteriza e não pode ser usado como sucedâneo recursal, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno negado; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Conflito de competência não conhecido