CC 184883 - ACORDAO

CC 184883 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo assim os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; limitaram-se a externar irresignação e pretender a modificação do julgado sem apontar erro, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Suscitante: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (FIGUEIRENSE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP; Interessado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS SPORT PARTNERS (SPORT PARTNERS); Interessado: M&F INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Extraconcursalidade, Requisitos Formais Recursais
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno Extraconcursalidade Requisitos Formais Recursais

Case Brief

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Parties

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. (FIGUEIRENSE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS SPORT PARTNERS (SPORT PARTNERS)

Interessado

M&F INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos formais dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência da declaração de extraconcursalidade pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça embargatória não indicou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo assim os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC; limitaram-se a externar irresignação e pretender a modificação do julgado sem apontar erro, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se os embargantes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.