CC 203123 - DECISAO

CC 203123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000699-83.2020.5.08.0117, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.

Parties
Suscitante: NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: DAIANE SANTOS COSTA; Juízo Suscitado: 4ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para os fins indicados no decisum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Atraitividade Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 568/stj Atraitividade Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NASSON TUR TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

DAIANE SANTOS COSTA

Reclamante

4ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Marabá/PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicabilidade da atraatividade do juízo da recuperação judicial em face de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial das suscitantes, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000699-83.2020.5.08.0117, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para os fins indicados no decisum.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000699-83.2020.5.08.0117 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda...
  • Publique-se.