CC 202002 - DECISAO

CC 202002 - DECISAO

Verificou-se que as condutas narradas geram prejuízo circunscrito às vítimas particulares, não havendo demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União, tampouco atingimento do Sistema Financeiro Nacional ou internacionalidade; portanto, não se configura competência federal nos termos do art. 109 da CRFB/88, sendo competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para processar e decidir o processo nº 1530144-58.2022.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para processar e decidir o processo nº 1530144-58.2022.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pirâmide Financeira, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pirâmide Financeira Estelionato Crime Contra a Economia Popular

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades, atraindo a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CRFB/88
  2. 2 se a captação de recursos por 'pirâmide financeira' integra atividade financeira para fins de incidência da Lei n. 7.492/1986 ou se amolda a outros tipos penais (art. 168 CP, Lei 1.521/1951)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condutas narradas geram prejuízo circunscrito às vítimas particulares, não havendo demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União, tampouco atingimento do Sistema Financeiro Nacional ou internacionalidade; portanto, não se configura competência federal nos termos do art. 109 da CRFB/88, sendo competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para processar e decidir o processo nº 1530144-58.2022.8.26.0050.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para processar e decidir o processo nº 1530144-58.2022.8.26.0050.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP para o processo nº 1530144-58.2022.8.26.0050.