CC 200549 - ACORDAO

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Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos apontados como suscitados; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para pleitear redirecionamento de depósitos recursais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante/credora Trabalhista: WANDERLEIA DE SOUZA RIPARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Execuções Contra Empresas Em Recuperação Judicial Ou Falência, Sucedâneo Recursal, Redirecionamento De Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Agravo Interno Pedido De Reconsideração Execuções Contra Empresas Em Recuperação Judicial Ou Falência Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

WANDERLEIA DE SOUZA RIPARDO

Reclamante/credora Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (recebido Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre justiça trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Redirecionamento de depósito recursal ao juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos apontados como suscitados; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal para pleitear redirecionamento de depósitos recursais, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.