CC 200365 - ACORDAO

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Não se conheceu o conflito porque não houve, no caso, decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação determinou que o arrematante não sucede nas obrigações, mas deve assumir a defesa das ações existentes, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: GIOVANA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Arrematação, Habilitação De Crédito, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Arrematação Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

GIOVANA RODRIGUES DE LIMA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve atos constritivos do juízo trabalhista sobre o patrimônio da devedora-falida caracterizadores do conflito

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito porque não houve, no caso, decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; ademais, a carta de arrematação determinou que o arrematante não sucede nas obrigações, mas deve assumir a defesa das ações existentes, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito não conhecido.