CC 200366 - ACORDAO

CC 200366 - ACORDAO

Não se verificaram atos do juízo trabalhista que pratiquem medidas constritivas sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; a carta de arrematação transferiu a propriedade da subsidiária estipulando que a aquisição se dá sem sucessão nas obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa nas ações envolvendo a APLUB-CAP; assim, não há conflito de competência caracterizado entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Agravante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Julgado Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconsideração, Agravo Interno, Arrematação Judicial, Concurso De Credores, Recuperação Judicial
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Reconsideração Agravo Interno Arrematação Judicial Concurso De Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Agravante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno Julgado Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Efeito da arrematação judicial da subsidiária sobre a responsabilidade por dívidas anteriores
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificaram atos do juízo trabalhista que pratiquem medidas constritivas sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; a carta de arrematação transferiu a propriedade da subsidiária estipulando que a aquisição se dá sem sucessão nas obrigações, cabendo ao arrematante assumir a defesa nas ações envolvendo a APLUB-CAP; assim, não há conflito de competência caracterizado entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar, e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.