CC 200559 - ACORDAO

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O conflito não foi conhecido porque não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação indicou que a aquisição se deu sem sucessão das obrigações e que o arrematante deve assumir a defesa das ações existentes; além disso, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Requerente / Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente / Agravante / Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor Na Ação Trabalhista: MYRLA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (suscepto) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recebimento Como Agravo Interno, Arrematação Judicial, Carta De Arrematação, Habilitação De Crédito Na Falência, Redirecionamento De Demanda
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Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente / Agravante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente / Agravante / Arrematante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

MYRLA MARQUES DA SILVA

Autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (suscepto) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 efeitos da carta de arrematação sobre a responsabilidade por dívidas anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação indicou que a aquisição se deu sem sucessão das obrigações e que o arrematante deve assumir a defesa das ações existentes; além disso, o conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; conflito não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.