CC 174590 - ACORDAO

CC 174590 - ACORDAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir principal decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal (reconhecimento da natureza salarial da CTVA), ainda que a decisão tenha reflexos na complementação previdenciária custeada pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho decidir os pedidos trabalhistas nos limites de sua jurisdição, devendo eventual pedido relativo à previdência privada ser proposto posteriormente na Justiça Comum; portanto, não se enquadra na regra geral do RE 586.453/SE e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Demandada: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Salarial Da CTVA, Súmula 170/stj, Tema 190/stf (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Conflito De Competência Natureza Salarial Da CTVA Súmula 170/stj Tema 190/stf (re 586.453/se)

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que cumula pedido de reconhecimento da natureza salarial de verba (CTVA) e pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários
  3. 3 Relação entre o entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190) e a competência da Justiça do Trabalho quando a controvérsia tem origem na relação de emprego

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir principal decorre da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal (reconhecimento da natureza salarial da CTVA), ainda que a decisão tenha reflexos na complementação previdenciária custeada pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ, competindo inicialmente à Justiça do Trabalho decidir os pedidos trabalhistas nos limites de sua jurisdição, devendo eventual pedido relativo à previdência privada ser proposto posteriormente na Justiça Comum; portanto, não se enquadra na regra geral do RE 586.453/SE e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para conhecer inicialmente da demanda.