CC 181231 - ACORDAO

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Por tratar-se de causa cuja pretensão antecedente é afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e exige prévia definição da natureza salarial da parcela CTVA, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, que deverá decidir nos limites de sua jurisdição nos termos, com as devidas adaptações, da Súmula 170/STJ; a hipótese, assim, afasta a aplicação imediata do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE (Tema 190) quanto à competência exclusiva da Justiça comum para demandas contra entidades de previdência privada.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Reclamada/ex Empregadora: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Tema 190/stf, Natureza Salarial Da CTVA, Cumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Previdenciário Conflito De Competência Súmula 170/stj Tema 190/stf Natureza Salarial Da CTVA +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Reclamada/ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento inicial de demandas que cumulam pedido trabalhista e previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 170/STJ em hipóteses de reflexos previdenciários decorrentes de relação de emprego
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE (Tema 190)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de causa cuja pretensão antecedente é afeta à relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e exige prévia definição da natureza salarial da parcela CTVA, a competência inicial é da Justiça do Trabalho, que deverá decidir nos limites de sua jurisdição nos termos, com as devidas adaptações, da Súmula 170/STJ; a hipótese, assim, afasta a aplicação imediata do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE (Tema 190) quanto à competência exclusiva da Justiça comum para demandas contra entidades de previdência privada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu/SP para conhecer, inicialmente, dos pedidos afetas à relação de emprego.