CC 200985 - DECISAO

CC 200985 - DECISAO

Havendo disposição expressa no art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a execução penal compete ao juízo da condenação, a decisão que declinou a competência única e exclusivamente em razão da alteração do local de cumprimento da pena está incorreta; portanto declarou-se a competência do Juízo da Execução Penal de Juiz de Fora/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400010-21.2021.8.13.0394.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itirapina/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Juiz de Fora/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400010-21.2021.8.13.0394.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Alteração Do Local De Cumprimento De Pena, Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração Do Local De Cumprimento De Pena Supervisão Pelo Juízo Do Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itirapina/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do local de cumprimento de pena desloca a competência para a execução penal do juízo da condenação para o juízo do novo local
  2. 2 Qual é o alcance da supervisão que pode ser exercida pelo juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a execução penal compete ao juízo da condenação, a decisão que declinou a competência única e exclusivamente em razão da alteração do local de cumprimento da pena está incorreta; portanto declarou-se a competência do Juízo da Execução Penal de Juiz de Fora/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400010-21.2021.8.13.0394.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Juiz de Fora/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400010-21.2021.8.13.0394.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.