CC 202868 - DECISAO

CC 202868 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes acerca da competência para julgamento do mesmo processo; apenas um dos juízos manifestou-se, razão pela qual não se caracteriza conflito negativo de competência nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Anexos de Joinville/SC; Investigada: Luitze - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Conflito De Competência Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24 Competência Territorial

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Anexos de Joinville/SC

Suscitado

Luitze - Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar supostos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Se a consumação dos crimes se dá na data da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24) ou na data das condutas imputadas
  3. 3 Se há conflito negativo de competência exigindo manifestação expressa e divergente de duas autoridades judiciais, nos termos do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve manifestação expressa e divergente de dois juízes acerca da competência para julgamento do mesmo processo; apenas um dos juízos manifestou-se, razão pela qual não se caracteriza conflito negativo de competência nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.